Última atualização: 2026-04-16
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Podemos atualizar estes termos periodicamente. Notificá-lo-emos de quaisquer alterações publicando os novos termos nesta página.
Pode utilizar os nossos serviços apenas conforme permitido pela lei e por estes termos. Podemos suspender ou deixar de prestar os nossos serviços se não cumprir os nossos termos ou políticas, ou se estivermos a investigar uma suspeita de conduta indevida.
A utilização dos nossos serviços não lhe confere a propriedade de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os nossos serviços ou sobre o conteúdo a que acede.
A nossa Política de Privacidade explica como tratamos os seus dados pessoais e protegemos a sua privacidade quando utiliza os nossos serviços.
Respondemos a notificações de alegada violação de direitos de autor e encerramos contas de infratores reincidentes de acordo com o processo estabelecido na legislação aplicável sobre direitos de autor.
Os nossos serviços permitem-lhe carregar, submeter, armazenar e processar conteúdo, incluindo ficheiros de áudio contendo informação confidencial. O utilizador mantém a propriedade plena de quaisquer direitos de propriedade intelectual que detenha sobre esse conteúdo. Todo o conteúdo carregado é tratado como estritamente confidencial.
Ao carregar conteúdo no nosso serviço, concede-nos uma licença limitada e não exclusiva, exclusivamente para carregar, armazenar, processar e transcrever esse conteúdo com o propósito de lhe prestar o serviço de transcrição. Esta licença termina quando elimina o conteúdo ou a sua conta.
Todos os resultados gerados pelo nosso serviço a partir do seu conteúdo — incluindo transcrições, resumos, destaques, identificação de oradores e qualquer outra análise assistida por inteligência artificial — são propriedade exclusiva sua.
Reconhecemos que o conteúdo submetido por profissionais jurídicos pode estar sujeito a obrigações de sigilo profissional, incluindo as estabelecidas no Artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Tratamos todo o conteúdo carregado como confidencial e implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para o proteger.
O seu conteúdo nunca é utilizado para treino de modelos de inteligência artificial, aprendizagem automática, ou qualquer outro propósito além da prestação do serviço que solicitou.
Para o processamento de transcrição, os seus dados de áudio são transmitidos ao nosso fornecedor de transcrição (ElevenLabs) exclusivamente com o propósito de gerar a transcrição. Este processamento é regido por um acordo de tratamento de dados que garante salvaguardas adequadas de proteção de dados.
Os ficheiros de áudio que não foram transcritos são automaticamente eliminados após 10 dias. Pode eliminar qualquer conteúdo a qualquer momento através da sua conta.
Especificamente, nunca iremos:
O utilizador é responsável pela sua utilização dos nossos serviços e pelo conteúdo que carrega. Deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis.
O utilizador compromete-se a não:
Os serviços destinam-se ao tratamento de gravações áudio cuja captação seja legítima ao abrigo da lei aplicável. Para gravações de actos processuais portugueses, o utilizador declara que actua ao abrigo do regime do artigo 155.º, n.º 4, do Código de Processo Civil ou, em processo penal, dos artigos 87.º, 88.º, 363.º e 364.º do Código de Processo Penal, conforme aplicável, ou de regime equivalente noutra jurisdição.
Para conteúdo extra-judicial (reuniões, entrevistas, depoimentos privados), o utilizador declara ter obtido os consentimentos exigidos por lei dos terceiros nomeados ou identificáveis nas gravações ou nas transcrições, e tem conhecimento do tipo legal do crime de gravações e fotografias ilícitas (artigo 199.º do Código Penal) e do regime de inviolabilidade das comunicações (artigo 39.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto).
O utilizador assume integral responsabilidade pela licitude do upload e isenta a SCIT Consulting OÜ de qualquer reclamação de terceiros decorrente da gravação, transcrição ou tratamento do conteúdo carregado.
Quando o utilizador é advogado inscrito na Ordem dos Advogados ou em ordem profissional equivalente, o conteúdo carregado pode estar coberto pelo dever de sigilo profissional (artigo 92.º da Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro — Estatuto da Ordem dos Advogados — e demais legislação aplicável). O utilizador reconhece que o tratamento por subcontratante (a SCIT Consulting OÜ e respectivos sub-processadores) não o desonera dos seus deveres deontológicos.
A SCIT Consulting OÜ adopta medidas de confidencialidade reforçadas, descritas no Acordo de Tratamento de Dados (DPA), em particular na sua secção IX, disponíveis em /legal/dpa.
Os serviços destinam-se a profissionais e utilizadores adultos. A idade mínima para utilização autónoma é de 13 anos, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto. Utilizadores entre os 13 e os 18 anos só podem utilizar os serviços com autorização expressa dos titulares das responsabilidades parentais.
Caso identifiquemos uma conta utilizada por menor de 13 anos ou sem autorização parental válida, procederemos ao seu encerramento e eliminação dos dados pessoais associados. Para sinalizar uma utilização irregular, contacte-nos em suporte@jurisby.com.
O acesso ao serviço de transcrição é regido por um sistema de créditos. Cada crédito corresponde aproximadamente a um minuto de áudio processado. Os créditos podem ser obtidos através de planos de subscrição mensal ou de pacotes avulso.
Existem três tipos de créditos, cada um com regras próprias:
Os créditos são consumidos pela seguinte ordem de prioridade: primeiro os créditos de subscrição, depois os créditos adquiridos e, por último, os créditos de teste.
Os créditos são pessoais e intransmissíveis. Não é possível transferir créditos entre contas, converter créditos em dinheiro ou trocar créditos por outros bens ou serviços.
Caso altere o seu plano de subscrição para um plano inferior (downgrade), os créditos de subscrição não utilizados do plano anterior expiram no final do período de faturação em curso. Os créditos adquiridos (pacotes avulso) não são afetados pela alteração de plano e permanecem disponíveis.
Todos os pagamentos são processados de forma segura através do Stripe, um processador de pagamentos certificado PCI-DSS Nível 1. Não armazenamos dados de cartão de crédito nos nossos servidores.
As subscrições são faturadas mensalmente na data de renovação. O valor mínimo de qualquer transação é de 1,00 €.
Caso uma transcrição falhe por motivos técnicos imputáveis ao nosso serviço, os créditos correspondentes serão automaticamente devolvidos à sua conta.
Ao abrigo do direito de arrependimento previsto na legislação europeia de proteção do consumidor, pode solicitar um reembolso total de pacotes de créditos avulso no prazo de 14 dias após a compra, desde que os créditos não tenham sido utilizados. Créditos parcialmente utilizados não são elegíveis para reembolso.
Para subscrições canceladas antes do final do período de faturação, não é efetuado reembolso pro-rata do período restante, uma vez que mantém acesso ao plano até ao final do ciclo já pago. Todos os reembolsos são processados pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra original.
Para solicitar um reembolso, contacte-nos através da página de contacto. Os reembolsos serão processados no prazo de 10 dias úteis.
Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do portal de faturação na sua conta ou contactando-nos. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso.
Após o cancelamento, manterá acesso às funcionalidades do plano até ao final do período já pago. Findo esse período, a sua conta será automaticamente convertida para o plano gratuito (pagamento por utilização).
Efeitos do cancelamento:
Se cancelar durante o período experimental gratuito, os créditos de teste expiram imediatamente.
Pode solicitar o encerramento permanente da sua conta a qualquer momento contactando-nos. Antes do encerramento, pode solicitar uma exportação dos seus dados em conformidade com os seus direitos ao abrigo do RGPD.
Podemos suspender ou encerrar a sua conta se violar materialmente estes Termos, adotar conduta proibida, ou se tal for exigido por lei. Sempre que possível, forneceremos aviso prévio e oportunidade para corrigir a violação antes do encerramento.
Após o encerramento da conta, as transcrições concluídas e dados associados estarão disponíveis para exportação durante um período de 30 dias. Findo esse período, todos os dados serão permanentemente eliminados de acordo com a nossa política de retenção de dados.
O encerramento da conta implica a perda de todos os créditos não utilizados, tanto de subscrição como adquiridos, sem direito a reembolso.
O utilizador tem direito à portabilidade dos seus dados pessoais, nos termos do artigo 20.º do RGPD. Pode obter cópia das suas transcrições e metadados associados em formatos estruturados de uso comum (DOCX, PDF e JSON) através do Painel de Privacidade.
Em caso de descontinuação total ou substancial dos serviços por iniciativa da SCIT Consulting OÜ, comprometemo-nos a notificar os utilizadores activos com uma antecedência mínima de 90 dias e a manter os mecanismos de exportação disponíveis durante esse período. Considerando a natureza forense dos dados e os deveres de conservação documental dos advogados-utilizadores (cf. Estatuto da Ordem dos Advogados), o plano operacional de continuidade está descrito em documento técnico interno disponibilizado mediante pedido fundamentado.
Esforçamo-nos por garantir a disponibilidade contínua do nosso serviço. No entanto, o serviço é fornecido numa base "conforme disponível" e não garantimos um funcionamento ininterrupto ou isento de erros.
Podemos realizar manutenção programada que pode afetar temporariamente a disponibilidade do serviço. Faremos esforços razoáveis para o notificar com antecedência sobre manutenções planeadas que possam causar interrupções significativas.
Para planos de subscrição pagos, comprometemo-nos a um objetivo de disponibilidade mensal de 99,5%. Em caso de interrupção prolongada superior a 24 horas consecutivas causada por falha imputável ao nosso serviço, os utilizadores com subscrição ativa poderão solicitar uma extensão proporcional do período de faturação.
Não seremos responsáveis por qualquer interrupção ou degradação do serviço causada por circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a, eventos de força maior, falhas de serviços de terceiros ou problemas de rede.
Podemos modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades do serviço a qualquer momento para melhorar o desempenho, a segurança ou a experiência do utilizador.
Podemos atualizar estes Termos de Serviço periodicamente. Para alterações materiais que afetem os seus direitos, notificá-lo-emos com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou através de um aviso visível no serviço.
A continuação da utilização do serviço após a data efetiva dos Termos modificados constitui a sua aceitação das alterações. Se não concordar com os Termos modificados, deverá deixar de utilizar o serviço.
Estes Termos de Serviço são regidos pela lei estoniana, lei do país onde a SCIT Consulting OÜ tem a sua sede social (Tallinn, Estónia). Para Consumidores com residência habitual em Portugal, esta escolha de lei não os priva da protecção das normas imperativas da sua residência habitual, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).
Em matéria de competência judicial, e ao abrigo dos artigos 17.º a 19.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I-bis), o Consumidor pode propor acção contra a SCIT nos tribunais do seu domicílio ou nos tribunais da sede da SCIT, e só pode ser demandado pela SCIT nos tribunais do seu próprio domicílio. As cláusulas que pretendam afastar este regime são inválidas em relação a Consumidores.
Nada nestes Termos afecta os direitos legais imperativos do Consumidor ao abrigo da legislação portuguesa ou da União Europeia, incluindo o acesso a entidades de Resolução Alternativa de Litígios competentes nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro (ver secção 15).
Na medida permitida por lei, não seremos responsáveis por lucros cessantes, receitas ou dados perdidos, perdas financeiras, ou danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.
Na medida permitida por lei, a responsabilidade total da Juris by AI por quaisquer reclamações ao abrigo destes termos, incluindo quaisquer garantias implícitas, está limitada ao montante que nos pagou pela utilização dos serviços nos 12 meses anteriores à reclamação.
Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade em matérias onde a responsabilidade não pode ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação portuguesa ou da União Europeia aplicável.
Se tiver alguma questão sobre estes Termos, por favor contacte-nos.
Em caso de litígio relativo a uma transacção com um Consumidor com residência habitual em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia, o Consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro.
Para localizar uma entidade RAL competente, o Consumidor pode consultar a lista oficial mantida pela Comissão Europeia em https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies. Nota: a plataforma europeia de Resolução Online de Litígios (ODR) prevista no Regulamento (UE) n.º 524/2013 foi descontinuada em 20 de Julho de 2025 pelo Regulamento (UE) 2024/3228, mantendo-se o direito de recorrer a entidades RAL nacionais e à lista europeia.
Estes meios são extra-judiciais e voluntários para a SCIT Consulting OÜ enquanto não houver adesão a uma entidade RAL específica. O recurso a estes meios não preclude o direito do Consumidor de recorrer aos tribunais competentes nos termos da secção 12.
Antes de recorrer a uma entidade RAL, o Consumidor é convidado a apresentar a sua queixa pelo canal interno (suporte@jurisby.com), ao qual a SCIT Consulting OÜ se compromete a responder no prazo máximo de 7 dias úteis a contar da data de recepção. Esgotado este prazo sem resposta satisfatória, mantém-se integralmente o direito de recurso às entidades RAL identificadas no número anterior.
Para clientes profissionais (advogados e escritórios de advocacia) que actuem como Responsáveis pelo Tratamento ao abrigo do RGPD, está disponível um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) em /legal/dpa, conforme exigido pelo artigo 28.º do RGPD.
