A SCIT Consulting OÜ é a sociedade estoniana responsável pela plataforma Juris by AI.
A Juris by AI nasceu para apoiar advogados, juristas e profissionais do direito no tratamento de gravações áudio de actos processuais e de reuniões — combinando transcrição automática de elevada precisão com mecanismos rigorosos de proteção de dados pessoais e sigilo profissional.
Operamos a partir da União Europeia, com infraestrutura primária em data centers europeus, e oferecemos a interface e o suporte em português e inglês, ao serviço do mercado jurídico português e europeu.
Os Termos de Serviço são celebrados entre o utilizador e a sociedade abaixo identificada, prestadora dos serviços de informação e tratamento técnico associados à plataforma Juris by AI:
Esta identificação cumpre, designadamente, o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (vendas à distância), no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (comércio electrónico), e no artigo 5.º da Directiva 2000/31/CE.
Para informação detalhada sobre regras de utilização, tratamento de dados pessoais e mecanismos de resolução de litígios, consulte:
A SCIT Consulting OÜ está sujeita ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e ao direito estoniano. A autoridade líder de protecção de dados é a Andmekaitse Inspektsioon (AKI). Para titulares de dados com residência habitual em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) actua como autoridade interessada.
Em caso de litígio com um Consumidor com residência habitual num Estado-Membro da União Europeia, o Consumidor pode consultar a lista oficial das entidades de Resolução Alternativa de Litígios mantida pela Comissão Europeia. A plataforma europeia de Resolução Online de Litígios (ODR) prevista no Regulamento (UE) n.º 524/2013 foi descontinuada em 20 de Julho de 2025 pelo Regulamento (UE) 2024/3228.
